TST. Súmula nº 273 (Cancelada)
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Direito Comercial Direito Penal e Processo Penal Processual Civil Tributário Prevenção e Solução Extrajudicial

TST. Súmula nº 273 (Cancelada)

Enunciado: CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983. São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983. Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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