TST. Súmula nº 279
TJ-SP
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TSE
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TST. Súmula nº 279

Enunciado: RECURSO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃO. A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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