TST. Súmula nº 281 (Cancelada)
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OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
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TSE
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TST. Súmula nº 281 (Cancelada)

Enunciado: PISO SALARIAL. PROFESSORES. A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial. Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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