TST. Súmula nº 282
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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TST. Súmula nº 282

Enunciado: ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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