TST. Súmula nº 293
TJ-SP
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TST. Súmula nº 293

Enunciado: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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