TST. Súmula nº 300
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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TST. Súmula nº 300

Enunciado: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

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