TST. Súmula nº 302
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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TST. Súmula nº 302

Enunciado: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado. Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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