TST. Súmula nº 321
TJ-SP
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TSE
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TST. Súmula nº 321

Enunciado: DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato. Observação: (cancelada) - Res. 135/2005, DJ 05.07.2005

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