TST. Súmula nº 336
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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TST. Súmula nº 336

Enunciado: CONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 1.971, DE 30.11.1982. É constitucional o § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30.11.1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.100, de 28.12.1983. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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