TST. Súmula nº 355
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TST. Súmula nº 355

Enunciado: CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984. O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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