TST. Súmula nº 356
Enunciado: ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ DJ 19, 20 e 21.11.2003