Enunciado: Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

Tese Firmada: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

Questão Jurídica: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.