Enunciado: Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada

Tese Firmada: O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.

Questão Jurídica: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, e do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a manutenção, ou não, da vinculação ao salário mínimo da Gratificação de Produtividade por Unidade de Serviço paga a servidores do extinto INAMPS, em virtude de cálculo determinado por sentença transitada em julgado, antes do advento da atual Constituição Federal.