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STJ. Tema Repetitivo nº 419
Tese Firmada: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Questão Jurídica: Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.