OJ nº 7 da SDC
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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OJ nº 7 da SDC

Enunciado: DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE. Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST. Observação: (inserida em 27.03.1998)

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