OJ nº 26 da SDC
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TSE
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OJ nº 26 da SDC

Enunciado: SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO. Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria. Observação: (inserida em 25.05.1998)

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