OJ nº 29 da SDC
TJ-SP
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TSE
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OJ nº 29 da SDC

Enunciado: EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo. Observação: (inserida em 19.08.1998)

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