OJ Transitória nº 2 da SBDI-I
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
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TSE
Súmulas
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OJ Transitória nº 2 da SBDI-I

Enunciado: CSN. LICENÇA REMUNERADA. É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas. Observação: (inserida em 02.10.1997)

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