OJ Transitória nº 9 da SBDI-I
TJ-SP
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OJ Transitória nº 9 da SBDI-I

Enunciado: BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA. O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada. Observação: (inserida em 19.10.2000)

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