OJ Transitória nº 13 da SBDI-I
TJ-SP
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OJ Transitória nº 13 da SBDI-I

Enunciado: CSN. LICENÇA REMUNERADA. AVISO PRÉVIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada. Observação: (inserida em 19.10.2000)

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