OJ Transitória nº 15 da SBDI-I
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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OJ Transitória nº 15 da SBDI-I

Enunciado: ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/88. NATUREZA SALARIAL. A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais. Observação: (inserida em 19.10.2000)

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