OJ Transitória nº 17 da SBDI-I
TJ-SP
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OJ Transitória nº 17 da SBDI-I

Enunciado: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos. Observação: (inserida em 13.02.2001)

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