OJ Transitória nº 21 da SBDI-I
TJ-SP
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TSE
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OJ Transitória nº 21 da SBDI-I

Enunciado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CERTIDÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/96 DO TST. Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo com IN nº 6/96 do TST não confere autenticidade às peças. Observação: (inserida em 13.02.2001)

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