OJ Transitória nº 29 da SBDI-I
TJ-SP
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OJ Transitória nº 29 da SBDI-I

Enunciado: CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO. O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida. Observação: (DJ 09.12.2003)

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