OJ Transitória nº 30 da SBDI-I
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OJ Transitória nº 30 da SBDI-I

Enunciado: CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. Observação: (DJ 09.12.2003)

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