OJ Transitória nº 74 da SBDI-I
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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OJ Transitória nº 74 da SBDI-I

Enunciado: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO. ART. 15 DA LEI N.º 5.604, DE 02.09.1970. A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei n.º 5.604, de 02.09.1970, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo. Observação: (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

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