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OJ nº 9 da SBDI-I (Cancelada)
Enunciado: ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO-LEI Nº 779/69 E LEI Nº 5.584/70. Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada. Observação: (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 303) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005