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OJ nº 10 da SBDI-I (Cancelada, convertida na Súmula 365)
Enunciado: Não se aplica a alçada em mandado de segurança. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365) -Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005