OJ nº 12 da SBDI-I
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OJ nº 12 da SBDI-I

Enunciado: ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO. Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação. Observação: (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

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