OJ nº 26 da SBDI-I
TJ-SP
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OJ nº 26 da SBDI-I

Enunciado: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. Observação: (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

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