OJ nº 27 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 355)
TJ-SP
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OJ nº 27 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 355)

Enunciado: CONAB. ESTABILIDADE CONCEDIDA POR NORMA INTERNA. NÃO ASSEGURADA. AVISO DIREH Nº 02/1984. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 355 - Res. 72/1997, DJ 08.07.1997).

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