OJ nº 46 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 373)
TJ-SP
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OJ nº 46 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 373)

Enunciado: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 373) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

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