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OJ nº 52 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 436)
Enunciado: MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI Nº 9.469, de 10 DE JULHO DE 1997). A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. Observação: (cancelada em decorrência da conversão na Súmula nº 436) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.