OJ nº 57 da SBDI-I
TJ-SP
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OJ nº 57 da SBDI-I

Enunciado: PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO. LEI Nº 7.686/88, ART. 1º . É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do PCCS”, conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88. Observação: (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

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