OJ nº 58 da SBDI-I
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OJ nº 58 da SBDI-I

Enunciado: PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87. Observação: (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

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