OJ nº 62 da SBDI-I
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OJ nº 62 da SBDI-I

Enunciado: PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. Observação: (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010.

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