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OJ nº 70 da SBDI-I (Convertida na OJ nº 5 do Pleno)
Enunciado: RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno) -Res. 129/2005, DJ