OJ nº 82 da SBDI-I
TJ-SP
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OJ nº 82 da SBDI-I

Enunciado: AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Observação: (inserida em 28.04.1997).

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