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OJ nº 84 da SBDI-I (Cancelada)
Enunciado: AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE . A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável. Observação: (cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.