OJ nº 85 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 363)
TJ-SP
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OJ nº 85 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 363)

Enunciado: CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS . Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 363 - Res. 97/00, DJ 18.09.2000 - republicação DJ 13.10.2000)

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