OJ nº 97 da SBDI-I
TJ-SP
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OJ nº 97 da SBDI-I

Enunciado: HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Observação: (inserida em 30.05.1997).

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