OJ nº 99 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 377)
TJ-SP
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OJ nº 99 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 377)

Enunciado: PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º da CLT. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 377) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

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