OJ nº 105 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 378)
TJ-SP
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OJ nº 105 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 378)

Enunciado: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. É CONSTITUCIONAL O ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

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