OJ nº 118 da SBDI-I
TJ-SP
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OJ nº 118 da SBDI-I

Enunciado: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Observação: Inserida em 20.11.1997.

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