OJ nº 122 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 380)
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Direito Comercial Direito Penal e Processo Penal Processual Civil Tributário Prevenção e Solução Extrajudicial

OJ nº 122 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 380)

Enunciado: AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 125, CÓDIGO CIVIL . Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem do prazo do aviso prévio. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 380) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

Copyright © 2025 JurisGo, Todos os direitos reservados.