OJ nº 129 da SBDI-I
TJ-SP
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OJ nº 129 da SBDI-I

Enunciado: PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL . A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado. Observação: (inserida em 20.04.1998).

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