OJ nº 149 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 383)
TJ-SP
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OJ nº 149 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 383)

Enunciado: MANDATO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383) - DJ 20, 22 e 25.04.2005.

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