OJ nº 151 da SBDI-I
TJ-SP
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OJ nº 151 da SBDI-I

Enunciado: PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297. Observação: Inserida em 27.11.1998.

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