OJ nº 158 da SBDI-I
TJ-SP
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OJ nº 158 da SBDI-I

Enunciado: CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE. O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.1988. Observação: Inserida em 26.03.1999.

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