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OJ nº 161 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 385)
Enunciado: FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.